Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a criança já permanece alternadamente por 15 dias com cada genitor. ... (Continua)