Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - PARTILHA DE ENCARGOS DO VEÍCULO - AFASTADA - POSSE EXCLUSIVA PELO APELANTE.

Guarda Compartilhada - Residência de Referência - O regime de guarda compartilhada possui prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, salvo situações excepcionais que demonstrem o contrário, sempre com vistas ao melhor interesse do menor, conforme previsão dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Mantém-se o lar materno como referência, visto que não houve comprovação de prejuízo aos menores. ... (Continua)