CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 760 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DE COLISÃO DE SEU VEÍCULO QUANDO ERA CONDUZIDO POR SEU FILHO EM 07/02/2023. RELATA QUE COMUNICOU À RÉ O OCORRIDO, PORÉM ESTA NEGOU A COBERTURA EM FUNÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SUPOSTAMENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESSA FORMA, REQUER SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESTE DE ETILÔMETRO DO CONDUTOR QUE REVELOU 0,88 DE ALCOOLEMIA NÍTIDA EXCLUSÃO DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É ÔNUS DA SEGURADORA A PROVA DA ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA, ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O RISCO DA SINISTRALIDADE FOI AGRAVADO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 768. LAUDO DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) de modo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. ... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO-VIAGEM. COBERTURA RESTRITA A EXTRAVIO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EXTRAVIO TEMPORÁRIO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando se enquadrar nas condições contratuais. Pontua que no contrato de seguro, inexiste menção à exclusão do risco quando o contrato de trabalho for temporário. Requer a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por SOMPO SEGUROS S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por SEBASTIÃO FERNANDES ROSA. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO COATOR QUE INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA MOTIVADO NO PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. I -

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, através do qual o impetrante pretende a reforma do acórdão regional que denegou a segurança por ausência de prova de regularidade da seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. II - Em melhor exame, extrai-se do ato coator que a pretensão de garantia do juízo através do seguro-garantia foi indeferida apenas com base no termo de vigência constante da apólice e na « possibilidade de referida garantia não ser renovada . III - Ocorre que, conforme CCB, art. 760, « a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário . IV - Além disso, a Circular SUSEP 662/2022, que dispõe sobre o seguro garantia, consigna como característica do plano o prazo de vigência da apólice (arts.7º ao 9º). V - Portanto, havendo no ordenamento jurídico clara autorização legal de possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro garantia e tendo este instituto contornos definidos no Código Civil, arts. 757 e seguintes, dentre os quais exige início e fim de sua validade, fere direito líquido e certo a exigência contida no ato coator quanto ao prazo de vigência aposto na apólice apresentada pelo impetrante. Precedentes. VI - Do exposto, dou provimento ao agravo interno concedendo a segurança no sentido de assegurar a garantia do juízo por meio da apólice de seguro apresentada pelo impetrante. Agravo interno conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEIMA DE CENTRAL DE PORTARIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA COBERTURA A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS ELÉTRICOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Como se sabe, a apólice deve consignar os riscos assumidos (CCB, art. 760) e, na espécie, há indicação de cobertura específica para danos elétricos. Além disso, a cobertura para equipamentos eletrônicos está restrita a acidentes e eventos externos, o que não é a hipótese dos autos, em que houve queima da central de portaria. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, na forma do art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor do pedido rejeitado... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando violação aos princípios consumeristas da informação clara e adequada, bem como a ocorrência de vício de consentimento, para requerer a condenação da parte ré pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais, além do ônus sucumbencial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Diagnóstico de displasia acetabular esquerda. Doença degenerativa. Ausência de invalidez total e permanente na forma conceituada no contrato de seguro, qual seja, por acidente, o que afasta a pretensão ao recebimento da indenização securitária. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão dos CCB, art. 760 e CCB, art. 776. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL DA CLÁUSULA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recusa indevida no pagamento de indenização securitária. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta que objetiva o recebimento da indenização integral pelo roubo do veículo segurado. O autor alega que, após o sinistro, recebeu indenização reduzida em 30% do valor da Tabela FIPE, sob a justificativa de que o automóvel era proveniente de leilão. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Morte do segurado por complicações da Covid 19. Quitação. Sentença de procedência. Apelo dos requeridos. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Cirurgia de menor. Restabelecimento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo. Cumulação de reajustes. Ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à abusividade dos reajustes. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os preceitos normativos inseridos no CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760, são, em sua maior parte, por demais genéricos e não possuem comandos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas carreadas aos autos, e da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que o reajuste foi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Beneficiários e cobertura da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao pagamento da indenização securitária, no remanescente de 50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença grave. Incapacidade permanente e total. Violação dos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.