Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEIMA DE CENTRAL DE PORTARIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA COBERTURA A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS ELÉTRICOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Como se sabe, a apólice deve consignar os riscos assumidos (CCB, art. 760) e, na espécie, há indicação de cobertura específica para danos elétricos. Além disso, a cobertura para equipamentos eletrônicos está restrita a acidentes e eventos externos, o que não é a hipótese dos autos, em que houve queima da central de portaria. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, na forma do art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor do pedido rejeitado... (Continua)