Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL DA CLÁUSULA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recusa indevida no pagamento de indenização securitária. ... (Continua)