Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6004.1000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Beneficiários e cobertura da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a sentença que condenou a seguradora ora recorrente ao pagamento da indenização securitária, no remanescente de 50%, em favor dos ora recorridos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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