1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM REJULGAMENTO DO RECURSO, QUE VAI DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos declaratórios opostos a apelação cível interposta por corretor de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem no valor de 6% sobre cessões de direitos hereditários. 2. Retorno dos autos do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) com determinação para sanar omissões apontadas nos embargos de declaração. 3. Pretensão de recebimento de comissão sobre cessões realizadas pelas herdeiras Berenice Dreher Bittencourt e Eunice Dreher Gameiro, nos valores de R$ 3.180.000,00 e R$ 3.200.000,00. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CORRETOR QUE ASSINA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA COM OS TERMOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA E CONSTITUÍDA A TERMO CERTO, NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de cobrança de comissão de corretagem em favor de corretor de imóveis que intermediou a venda do imóvel. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO POSTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - CODIGO CIVIL, art. 725.
É devido o pagamento de comissão ao corretor que intermediou a celebração do contrato de compra e venda, ainda que haja rescisão/distrato posterior do negócio jurídico (CCB, art. 725).... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. COMISSÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO. (CC, ART. 726).
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - COMPROVADA - CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373.
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. II. Consoante dicção do CCB, art. 725, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação. III. Havendo demonstração de que a compra e venda ocorreu com a intermediação da parte autora mesmo após ter sido firmado contrato de parceria entre as construtoras, é devida sua remuneração na forma do CCB, art. 724.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR OUTRA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do CCB, art. 725, a remuneração do corretor, denominada comissão, é devida àquele que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de intermediação. 2. Se as partes concluíram o negócio por meio de outra imobiliária, o corretor autor não tem direito à comissão de corretagem, pois não demonstrou que possuía exclusividade na venda e nem sequer que foi o responsável pela efetiva aproximação entre o comprador e o vendedor. 3. Não estando comprovado que o autor foi publicamente ofendido pela ré, bem como que as desavenças se limitaram a meros aborrecimentos cotidianos, mantém-se a sentença por meio da qual o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente.... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E CLÁUSULA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MEDIAÇÃO E DO RESULTADO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva participação do autor na intermediação da venda de imóveis rurais firmada entre a empresa ré e o comprador. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DE MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de comissão de corretagem, em virtude da intermediação na venda de um imóvel, no contexto de uma Ação de Cobrança movida por Ágil Imóveis Ltda. A apelante também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE REJEITADAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 1.1. Tendo a parte apelante apontando especificamente o alegado desacerto e a alegada inadequação dos fundamentos da Sentença, isto é, as razões fáticas e jurídicas do seu inconformismo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de admissibilidade rejeitada.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM COMPROVADA ATUAÇÃO DO CORRETOR. CONTRATAÇÃO VERBAL E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$48.600,00 em razão de intermediação de corretagem imobiliária, atualizados monetariamente desde 09/09/2011, com juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação válida. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.
Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, formulado por parte que alegava ter intermediado a venda de imóvel de propriedade da parte ré, matriculado sob o 80.016, situado em Capão da Canoa. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegada intermediação junto à empresa L3 Empreendimentos Imobiliários, apresentando cópia da matrícula do imóvel e declaração firmada pela referida empresa. A parte ré impugnou os fundamentos, afirmando inexistir intermediação do autor, esclarecendo que a negociação foi conduzida por terceiro alheio à lide e que a compra foi realizada por adquirentes distintos da empresa mencionada. ... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 78.000,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão da intermediação na venda de um imóvel, alegando o apelante que não houve resultado útil na negociação e que o contrato de compra e venda é nulo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem no valor de R$ 78.000,00, após o distrato do negócio de compra e venda do imóvel, considerando as alegações de conluio entre as partes contratantes e a nulidade do contrato de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram a relação jurídica de corretagem entre as partes, com a intermediação do apelado na venda do imóvel, que foi desfeita por motivos alheios à sua conduta.4. O distrato da compra e venda não implica no cancelamento da comissão de corretagem, conforme o CCB, art. 725, que prevê a remuneração ao corretor mesmo que o resultado não se efetive por arrependimento das partes.5. Não foram apresentadas provas concretas de conluio entre o apelado e a primeira compradora do imóvel, e a alegação de nulidade do contrato de compra e venda não se sustenta, pois há assinatura por representação.6. O valor da comissão de corretagem foi corretamente fixado com base no valor de venda do imóvel, que foi confirmado por testemunha.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor mesmo que o resultado não se efetive por arrependimento das partes.... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Contrato verbal. Falta de prova da manifestação de vontade das partes. Ausência de início de prova do vínculo contratual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, bem como é incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de"tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES QUE REDUNDARAM NA EFETIVA COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos dos CCB, art. 725, a comissão de corretagem é devida ao corretor quando ele atinja o resultado previsto no contrato, ou seja, em se tratando de compra e venda de bem imóvel, quando a aquisição se perfectibiliza em virtude da intermediação feita. No caso dos autos, não há qualquer prova de que tenha o autor intermediado a venda de um dos imóveis. Ademais, operada a revelia, tal condição não retira do autor o ônus de comprovar, ainda que minimamente, suas alegações nos termos do art. 373, I, CPC. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES QUE REDUNDARAM NA EFETIVA COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos dos CCB, art. 725, a comissão de corretagem é devida ao corretor quando ele atinja o resultado previsto no contrato, ou seja, em se tratando de compra e venda de bem imóvel, quando a aquisição se perfectibiliza em virtude da intermediação feita. No caso dos autos, embora o demandante tenha contatado o comprador e apresentado o imóvel que estava à venda, não foi por sua intermediação que o negócio se consumou, o que ocorreu pelas tratativas realizadas por outro corretor, que se desincumbiu melhor de aproximar os interesses das partes, notadamente em relação ao preço, que foi fechado em montante superior àquele inicialmente alcançado pelo demandante. Ademais, não havia contrato de exclusividade na intermediação, o que deve se dar por escrito. Portanto, nada é devido ao autor, impondo-se a manutenção do julgamento de improcedência da demanda.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Arrendamento de imóvel para o plantio de cana-de-açúcar. Negócio não concretizado, conquanto inexistente prova da intermediação pelos autores. Remuneração indevida. CCB, art. 725. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Autor que atua como prestador de serviços de consultoria e assessoria de intermediação imobiliária, e que foi contratado pela ré para intermediar a arrematação de um lote de imóveis em processo judicial (autos 0060100003.2001.8.26.0034) que teve leilão realizado em 08.10.2020, pelo valor de honorários ajustado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Menciona pagamento parcial e pede a cobrança de saldo residual - A corretagem é um contrato de risco e requer resultado útil do trabalho realizado - Assim, o mediador só tem direito à comissão se for o negócio efetivamente concluído, e demonstrados a aproximação das partes e aceitação das condições ofertadas - Hipótese na qual embora realizado o serviço de aproximação das partes, a compra não se concretizou, pois foram anuladas judicialmente as penhoras dos bens arrematados e a hasta pública - Inaplicabilidade do CCB, art. 725, uma vez ausente o arrependimento das partes - Ausência de resultado útil - Comissão indevida - Ação principal improcedente, acolhida a reconvenção - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. COBRANÇA DE COMISSÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.... ()
