Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CORRETOR QUE ASSINA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA COM OS TERMOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA E CONSTITUÍDA A TERMO CERTO, NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de cobrança de comissão de corretagem em favor de corretor de imóveis que intermediou a venda do imóvel. ... (Continua)