Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 78.000,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão da intermediação na venda de um imóvel, alegando o apelante que não houve resultado útil na negociação e que o contrato de compra e venda é nulo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem no valor de R$ 78.000,00, após o distrato do negócio de compra e venda do imóvel, considerando as alegações de conluio entre as partes contratantes e a nulidade do contrato de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram a relação jurídica de corretagem entre as partes, com a intermediação do apelado na venda do imóvel, que foi desfeita por motivos alheios à sua conduta.4. O distrato da compra e venda não implica no cancelamento da comissão de corretagem, conforme o CCB, art. 725, que prevê a remuneração ao corretor mesmo que o resultado não se efetive por arrependimento das partes.5. Não foram apresentadas provas concretas de conluio entre o apelado e a primeira compradora do imóvel, e a alegação de nulidade do contrato de compra e venda não se sustenta, pois há assinatura por representação.6. O valor da comissão de corretagem foi corretamente fixado com base no valor de venda do imóvel, que foi confirmado por testemunha.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor mesmo que o resultado não se efetive por arrependimento das partes.... (Continua)