Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR OUTRA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CCB, art. 725, a remuneração do corretor, denominada comissão, é devida àquele que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de intermediação. 2. Se as partes concluíram o negócio por meio de outra imobiliária, o corretor autor não tem direito à comissão de corretagem, pois não demonstrou que possuía exclusividade na venda e nem sequer que foi o responsável pela efetiva aproximação entre o comprador e o vendedor. 3. Não estando comprovado que o autor foi publicamente ofendido pela ré, bem como que as desavenças se limitaram a meros aborrecimentos cotidianos, mantém-se a sentença por meio da qual o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente.... (Continua)