Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 725. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. COMISSÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO. (CC, ART. 726). 

I. Caso em exame.  ... (Continua)