Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM COMPROVADA ATUAÇÃO DO CORRETOR. CONTRATAÇÃO VERBAL E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$48.600,00 em razão de intermediação de corretagem imobiliária, atualizados monetariamente desde 09/09/2011, com juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação válida. ... (Continua)