Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - COMPROVADA - CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373.

I. Nos termos da jurisprudência do STJ, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. II. Consoante dicção do CCB, art. 725, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação. III. Havendo demonstração de que a compra e venda ocorreu com a intermediação da parte autora mesmo após ter sido firmado contrato de parceria entre as construtoras, é devida sua remuneração na forma do CCB, art. 724.... (Continua)