Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Autor que atua como prestador de serviços de consultoria e assessoria de intermediação imobiliária, e que foi contratado pela ré para intermediar a arrematação de um lote de imóveis em processo judicial (autos 0060100003.2001.8.26.0034) que teve leilão realizado em 08.10.2020, pelo valor de honorários ajustado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Menciona pagamento parcial e pede a cobrança de saldo residual - A corretagem é um contrato de risco e requer resultado útil do trabalho realizado - Assim, o mediador só tem direito à comissão se for o negócio efetivamente concluído, e demonstrados a aproximação das partes e aceitação das condições ofertadas - Hipótese na qual embora realizado o serviço de aproximação das partes, a compra não se concretizou, pois foram anuladas judicialmente as penhoras dos bens arrematados e a hasta pública - Inaplicabilidade do CCB, art. 725, uma vez ausente o arrependimento das partes - Ausência de resultado útil - Comissão indevida - Ação principal improcedente, acolhida a reconvenção - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)