Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DE MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de comissão de corretagem, em virtude da intermediação na venda de um imóvel, no contexto de uma Ação de Cobrança movida por Ágil Imóveis Ltda. A apelante também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para arcar com as custas do processo. ... ()
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