CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 346 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS DO SEGURADO DA PARTE AUTORA, SEGURADORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR INDENIZADO, APÓS OCORRÊNCIA DE SINISTRO. OPORTUNIZADA A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação regressiva julgada improcedente, em que pretende a parte autora reembolso por danos materiais, em razão das avarias em aparelhos do segurado, decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica pela ré, que ensejaram o pagamento de indenização após a ocorrência de sinistro. 2. Tendo em vista a sub-rogação legal, nos termos do CCB, art. 346, a relação objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as normas previstas no CDC. 3. Instada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, a parte autora indicou seu desinteresse. 4. O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. O conjunto probatório colhido nos autos, apólice, aviso de sinistro, abertura de processo de sinistro e relatório técnico que atestou o defeito em quatro equipamentos do segurado, supostamente decorrente de oscilação elétrica, foi produzido unilateralmente e assinado por preposto determinada empresa, não indicada a qualificação do profissional ou especialidade técnica. 6. Não comprovado o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar os danos materiais pretendidos pela parte autora. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. GRAVAME EM VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consistente em duplicidade de gravames sobre veículos e ausência de baixa em contratos já quitados, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA CONDIÇÃO DE PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 346. DECISÃO MANTIDA. - A

sub-rogação pessoal ocorre quando há o pagamento de dívida por terceiro que, não figurando no polo passivo da relação jurídica, tenha interesse jurídico no adimplemento da obrigação, nos termos do CCB, art. 346. - A quitação integral da obrigação comum por um dos devedores solidários não gera, em seu favor, sub-rogação pelo valor do débito, uma vez que não se trata de pagamento feito por terceiro interessado, mas sim por parte integrante do polo passivo da relação jurídica. - Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. - Decisão interlocutória mantida na íntegra. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto pela associação autora, ao argumento de que deve ser reconhecida a sub-rogação legal prevista no, III do CCB, art. 346. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Cancelamento de viagem de navio. Segurados da autora que não embarcaram no navio fornecido pela ré na data agendada, ensejando aplicação de multa de 100% dos valores desembolsados. Impossibilidade de comparecimento causada por doença. Pagamento da quantia pela seguradora. Sub-rogação. Alegação de abusividade da conduta da ré. Pretensão de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo manejado pela requerida. Exame: sub-rogação operada conforme CCB, art. 346. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, podendo discutir abusividade de aplicação de multa contratual. Devedor que não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Inteligência do CCB, art. 393. Redução da multa para 20% da quantia desembolsada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Ação de execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo da autora. O contrato de prestação de serviços estabelece que a responsabilidade pela inadimplência dos condôminos recai sobre a construtora, sendo esta a legítima titular do crédito. Inexistindo prova de pagamento do débito pela apelante à empresa prestadora do serviço, não há que se falar em sub-rogação, nos termos do CCB, art. 346, tampouco em cessão de crédito, nos moldes dos arts. 286 e seguintes do mesmo diploma legal. A ausência de cessão de crédito e de notificação dos devedores, conforme exigência do CCB, art. 290, inviabiliza a exigibilidade do débito pela apelante. Sentença mantida. Apelo desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido ônibus conduzido por preposto da ré. Seguradora que indenizou o segurado e sub-rogou-se no direito de regresso, nos termos dos CCB, art. 346 e CCB, art. 786. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Fotografia e prova testemunhal que corroboram a tese autoral quanto à dinâmica do acidente. Veículo do segurado que parou para desembarque de passageiro e foi atingido lateralmente por ônibus conduzido por preposto da ré. Requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COLISÃO NA TRASEIRA. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DESEMBOLSADO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A associação de proteção veicular que assume o ônus de reparar danos causados ao veículo de associado possui legitimidade ativa para postular ressarcimento contra o causador do prejuízo, quando prevista expressamente a sub-rogação nos direitos do associado, nos termos do CCB, art. 346. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO DEMONSTRADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de ser decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento em face do devedor subsidiário, sem necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar, exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O devedor subsidiário tem ação de regresso contra o devedor principal e poderá requerer a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, sub-rogando-se ao credor originário, caso venha a satisfazer a obrigação (CCB, art. 346 e CCB, art. 349). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão a respeito da possibilidade de manter a eficácia da penhora para salvaguarda de crédito sub-rogado. Crédito originário ainda não satisfeito. Justificativa suficiente. Omissão descaracterizada. Sub-rogação de crédito. Análise sobre a aplicabilidade do instituto em si considerado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos cautelares. Reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Vedado. Não provido.

1 - A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

13 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Suprimento das prestações pela genitora durante o inadimplemento do obrigado. Modificação de guarda. Sub-rogação inexistente. Necessidade de ação própria para a obtenção do ressarcimento.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas de editoras. Aporte de capital para o empreendimento. Descumprimento contratual. Aporte de capital realizado pelo autor. Pretensão de ressarcimento. Pagamento por sub-rogação. Entendimento do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de pagamento por sub-rogação, conforme previsto no CCB, art. 346, III, não foi objeto de impugnação pela insurgente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Empréstimo compulsório. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Ausência de impugnação a fundamento suficiente e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - A alegação de violação do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 não comporta exame pois trata-se de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Empréstimo compulsório. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Ausência de impugnação a fundamento suficiente e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - A alegação de violação do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 não comporta exame, pois se trata de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «a Eletrobrás não possui legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil, combinado com o inciso III do CCB, art. 346, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de que tenha prosseguimento o processo executivo de origem (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «a Eletrobrás não possui legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil, combinado com o inciso III do CCB, art. 346, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de que tenha prosseguimento o processo executivo de origem (fl. 253, e/STJ). ... (Continua)