Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)