Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COLISÃO NA TRASEIRA. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DESEMBOLSADO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A associação de proteção veicular que assume o ônus de reparar danos causados ao veículo de associado possui legitimidade ativa para postular ressarcimento contra o causador do prejuízo, quando prevista expressamente a sub-rogação nos direitos do associado, nos termos do CCB, art. 346. ... (Continua)