Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE PESSOAS.

Cancelamento de viagem de navio. Segurados da autora que não embarcaram no navio fornecido pela ré na data agendada, ensejando aplicação de multa de 100% dos valores desembolsados. Impossibilidade de comparecimento causada por doença. Pagamento da quantia pela seguradora. Sub-rogação. Alegação de abusividade da conduta da ré. Pretensão de ressarcimento. Sentença de procedência. Apelo manejado pela requerida. Exame: sub-rogação operada conforme CCB, art. 346. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, podendo discutir abusividade de aplicação de multa contratual. Devedor que não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior. Inteligência do CCB, art. 393. Redução da multa para 20% da quantia desembolsada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)