Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo da autora. O contrato de prestação de serviços estabelece que a responsabilidade pela inadimplência dos condôminos recai sobre a construtora, sendo esta a legítima titular do crédito. Inexistindo prova de pagamento do débito pela apelante à empresa prestadora do serviço, não há que se falar em sub-rogação, nos termos do CCB, art. 346, tampouco em cessão de crédito, nos moldes dos arts. 286 e seguintes do mesmo diploma legal. A ausência de cessão de crédito e de notificação dos devedores, conforme exigência do CCB, art. 290, inviabiliza a exigibilidade do débito pela apelante. Sentença mantida. Apelo desprovido