Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. GRAVAME EM VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consistente em duplicidade de gravames sobre veículos e ausência de baixa em contratos já quitados, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... (Continua)