CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 320 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação em que o autor alega ter se adimplido de dívida por ele reconhecida, incumbe-se ao próprio o ônus probatório de demonstrar a efetiva quitação (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA IMPREVISÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - SÚMULA 214/STJ - VIOLAÇÁO - INOCORRÊNCIA - NOVAÇÁO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E FIANÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA.

Se o fiador expressamente consentiu com a cláusula que previa a prorrogação contratual por tempo indeterminado, de forma automática, após a vigência do prazo inicialmente previsto, é parte legítima para a cobrança os aluguéis inadimplidos até a entrega das chaves. Não há violação aos termos da súmula 214, do STJ, quando o fiador aquiesceu com a prorrogação da vigência contratual. Inexiste novação fora dos requisitos previstos no CCB, art. 320. Não se reconhece a nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória, se o fiador se declara solteiro quando da celebração da avença, devendo, todavia, se resguardar a meação de sua cônjuge. Inviável reconhecer o benefício de ordem, se o próprio fiador a ele renunciou.... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.438.432. INOBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO REFERENTE À PARCELA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO MOMENTO DA QUITAÇÃO. CONSUMIDOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo sido oportunizado à parte autora a produção da prova documental regularmente requerida, não há que se falar em nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, uma vez que a alegação de análise incorreta da prova pelo juiz de origem é questão afeta ao mérito da demanda, a qual deverá ser examinada em conjunto com os fatos narrados. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES. PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ACÓRDÃO ANULADO - NOVO JULGAMENTO - MORTE DE PROCURADOR - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO art. 320 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I.

A ação monitória ampara aqueles que apesar de não possuírem documentos que se enquadrem no rol dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no CPC, art. 784, dispõe de prova escrita. II. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação conforme expressa o CCB, art. 320. IV. Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito representado por nota promissória que instrui a inicial deve-se constituir título executivo judicial em favor do credor.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINAR -NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO NO ATO DA ASSINATURA - PREVISÃO EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CC - PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA. I -

Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Quando há declaração de nulidade de compromisso de compra e venda, a restituição pelo promitente vendedor dos valores pagos pelo promissário comprador é consequência lógica da rescisão, para evitar enriquecimento ilícito do promitente vendedor. III - O contrato assinado pelas partes contém cláusula que indica o pagamento no ato da assinatura, presumindo-se a quitação, nos termos do CCB, art. 320, sendo válida mesmo sem recibo autônomo, sobretudo diante da ausência de prova contrária produzida pelo réu. IV -A autora, promitente compradora, agiu de boa-fé e não pode ser prejudicada por eventuais repasses do valor a terceiros, devendo o réu buscar eventual reembolso em ação própria.... (Continua)

9 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do credor. Sentença de procedência. Apelo do réu. A autora, ora apelada, pretende o recebimento de R$10.775,38 (dez mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares em 23/11/2018. A controvérsia versa tão somente se os referidos serviços foram adimplidos ou não pelo réu. O ônus da prova do pagamento compete ao devedor, pois não se pode exigir da parte credora a produção de prova negativa (prova do não pagamento), devendo a comprovação da quitação se dar de forma inequívoca, nos termos do disposto nos CCB, art. 319 e CCB, art. 320. Por sua vez, o réu, como forma de comprovar o pagamento da dívida em questão, juntou um comprovante de transferência bancária em moeda estrangeira realizado por terceiro, sem constar a data, o que, por si só não comprova a quitação do débito, inexistindo outra prova a corroborar de forma inequívoca que tal documento faça referência à dívida ora cobrada. Comprovada a prestação serviços sem o respectivo pagamento das despesas apuradas, impõe-se a manutenção da procedência do pedido de cobrança e a improcedência do pedido contraposto, uma vez que a autora agiu dentro do regular exercício de direito ao ajuizar a ação judicial para cobrar valores decorrentes de obrigação contratual, circunstância que não se presta a justificar a existência do alegado dano moral. Desprovimento do recurso.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEVEDORA. EXTRATO FINANCEIRO, COMPROVANTE DE MATRÍCULA, FICHA CADASTRAL E HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conquanto a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural seja presumidamente verdadeira, trata-se, porém, de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NEGOCIADO - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. 1 -

Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntária se dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos termos do CCB, art. 320, do CLT, art. 477, § 2º, e da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. 2 - Exceção a essa regra se dá, após a vigência da Lei 13.467/2017, para todos os planos instituídos por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, desde que não haja previsão em contrário pelas partes (CLT, art. 477-B. 3 - Para os planos anteriores à sua vigência, somente haverá quitação geral e irrestrita, quando, além de previsão em norma coletiva, haja cláusula expressa nesse sentido, que deverá constar, também, dos demais instrumentos individualmente firmados com o empregado (consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral). 4 - No caso dos autos, consta do acórdão regional que a quitação foi prevista em norma coletiva e em instrumento de adesão individual, com a homologação rescisória pelo sindicato. 5 - Nesse contexto, aplica-se a ratio adotada no julgamento proferido no Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF. 6 - Em situação tal, a adesão do reclamante implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Julgado da Segunda Turma do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO, AMPLA E TOTAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO TERMO. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS QUE ABRANGEM A APÓLICE E O PROCESSO DE REGULAÇÃO. ACEITAÇÃO DO VALOR PAGO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou que a seguradora pagou a indenização a menor referente à safra de soja do ano agrícola 2021/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a quitação assinada pelo autor em relação à indenização securitária, impedindo a pretensão de complementação do valor pago pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de quitação é específico e claro, pois abrange os números da apólice e do processo de regulação do sinistro, constando o aceite do valor e a quitação relativa ao sinistro noticiado.4. A quitação, sem ressalva, é considerada válida, conforme a presunção juris tantum do CCB, art. 320, e não há provas de vício de consentimento. A urgência do autor em obter recursos não implica na invalidade da quitação, pois a interpretação deve ser restritiva, conforme o CCB, art. 843, configurando venire contra factum proprium a aceitação expressa e posterior reclamação em juízo.5. A manutenção da sentença é necessária, uma vez que a pretensão de complementação do valor pago encontra óbice no termo de quitação, que somente seria desconstituído no caso concreto por prova idônea de vício de consentimento, privilegiando a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: «A quitação ampla e geral, assinada pelo segurado, em decorrência da regulação de sinistro, é considerada válida e impede a pretensão de complementação de valores indenizatórios, salvo prova robusta que comprove a alegação de vício de consentimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 843; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001174-33.2023.8.16.0126, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2015.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/BA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS ENTREGUES. NOTA FISCAL ASSINADA POR SERVIDORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ECONÔMICOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 320, «a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". II - O termo de acordo firmado entre as partes previu expressamente a concessão de indenização por danos morais em favor do agravado, não abrangendo, contudo, os danos materiais decorrentes de prejuízos à renda. III - A cláusula de quitação deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente quando há ressalvas expressas sobre hipóteses não abrangidas. IV - Ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado, conforme prevê o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CÁLCULO DA PARTE REQUERENTE INALTERADO. COMPETE AO DEVEDOR PROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320). REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA DIGITAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

O pleito não veiculado na petição inicial, mas formulado nas razões de apelação (no caso, arbitramento de indenização por danos morais), configura inovação indevida em sede recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso no particular. ... (Continua)