Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação em que o autor alega ter se adimplido de dívida por ele reconhecida, incumbe-se ao próprio o ônus probatório de demonstrar a efetiva quitação (CPC, art. 373, I). ... (Continua)