Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO REFERENTE À PARCELA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO MOMENTO DA QUITAÇÃO. CONSUMIDOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo sido oportunizado à parte autora a produção da prova documental regularmente requerida, não há que se falar em nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, uma vez que a alegação de análise incorreta da prova pelo juiz de origem é questão afeta ao mérito da demanda, a qual deverá ser examinada em conjunto com os fatos narrados. ... (Continua)