Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ACÓRDÃO ANULADO - NOVO JULGAMENTO - MORTE DE PROCURADOR - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO art. 320 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I.

A ação monitória ampara aqueles que apesar de não possuírem documentos que se enquadrem no rol dos títulos executivos extrajudiciais enumerados no CPC, art. 784, dispõe de prova escrita. II. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação conforme expressa o CCB, art. 320. IV. Não havendo prova capaz de elidir a presunção de certeza do crédito representado por nota promissória que instrui a inicial deve-se constituir título executivo judicial em favor do credor.... (Continua)