Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINAR -NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO NO ATO DA ASSINATURA - PREVISÃO EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CC - PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA. I -

Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Quando há declaração de nulidade de compromisso de compra e venda, a restituição pelo promitente vendedor dos valores pagos pelo promissário comprador é consequência lógica da rescisão, para evitar enriquecimento ilícito do promitente vendedor. III - O contrato assinado pelas partes contém cláusula que indica o pagamento no ato da assinatura, presumindo-se a quitação, nos termos do CCB, art. 320, sendo válida mesmo sem recibo autônomo, sobretudo diante da ausência de prova contrária produzida pelo réu. IV -A autora, promitente compradora, agiu de boa-fé e não pode ser prejudicada por eventuais repasses do valor a terceiros, devendo o réu buscar eventual reembolso em ação própria.... (Continua)