Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ECONÔMICOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 320, «a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". II - O termo de acordo firmado entre as partes previu expressamente a concessão de indenização por danos morais em favor do agravado, não abrangendo, contudo, os danos materiais decorrentes de prejuízos à renda. III - A cláusula de quitação deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente quando há ressalvas expressas sobre hipóteses não abrangidas. IV - Ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)