Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/BA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS ENTREGUES. NOTA FISCAL ASSINADA POR SERVIDORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)