Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE DEVEDORA. EXTRATO FINANCEIRO, COMPROVANTE DE MATRÍCULA, FICHA CADASTRAL E HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conquanto a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural seja presumidamente verdadeira, trata-se, porém, de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário. ... ()
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