Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - SÚMULA 214/STJ - VIOLAÇÁO - INOCORRÊNCIA - NOVAÇÁO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E FIANÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA.

Se o fiador expressamente consentiu com a cláusula que previa a prorrogação contratual por tempo indeterminado, de forma automática, após a vigência do prazo inicialmente previsto, é parte legítima para a cobrança os aluguéis inadimplidos até a entrega das chaves. Não há violação aos termos da súmula 214, do STJ, quando o fiador aquiesceu com a prorrogação da vigência contratual. Inexiste novação fora dos requisitos previstos no CCB, art. 320. Não se reconhece a nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória, se o fiador se declara solteiro quando da celebração da avença, devendo, todavia, se resguardar a meação de sua cônjuge. Inviável reconhecer o benefício de ordem, se o próprio fiador a ele renunciou.... (Continua)