CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. arts. 206, §3º, E 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A indenização pela fruição do imóvel é devida pelo período de ocupação indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, nos termos do CCB, art. 202, sendo o termo inicial para o reinício do prazo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação anterior. 3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória ajuizada pela Agravada, rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pelos Agravantes. Sustentam os Agravantes que a pretensão autoral está prescrita, pois a citação inicial foi declarada nula e, portanto, não interrompeu a contagem do prazo prescricional. Alegam que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil teve início em 03 de outubro de 2010, data da rescisão contratual, e que, quando efetivada a citação válida, em 2019, a prescrição já estava consumada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INERENTES A LCA (LETRA DE CÂMBIO DO AGRONEGÓCIO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEVE DECRETA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 18,

"e, da lei 6.024/74. Reinício da contagem do prazo prescricional na mesma data, a teor do parágrafo único do CCB, art. 202. impossibilidade de nova interrupção da prescrição, na esteira do art. 202, caput, do Código Civil. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO MAIS DE 07 ANOS APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1.

Na hipótese, a decisão agravada asseverou que: - O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. (§) Assim, conforme nova redação do § 4º do CLT, art. 71, a partir de 11/11/2017 é devido o pagamento apenas dos minutos suprimidos e sem reflexos, pela concessão parcial do intervalo intrajornada .-. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que: - admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual, no caso, rito ordinário, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução serão apurados os valores devidos à parte na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no CLT, art. 879, não derrogado -. 3. Em relação ao tema, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 4. No julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (publicado no DEJT em 07.12.2023), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida. 5. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo conhecido e não provido, no particular. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. 1. A Corte Regional assentou que o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, combinado com a Orientação Jurisprudencial 392 da SbDI-1 do TST é cabível, no processo do trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 e, por conseguinte, concluiu que o protesto ajuizado pelo sindicato profissional é apto a interromper a prescrição porque consubstancia atuação em defesa de direitos de integrantes da categoria profissional, com fundamento no art. 8º, III, da CF, que consagra hipótese de substituição processual ampla e irrestrita 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu o CLT, art. 11, § 3º, com a seguinte redação: - a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista -. 3. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão «reclamação trabalhista abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. 4. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo sindicato, ainda que em momento posterior à vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no particular. 3. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional asseverou que « Na análise dos documentos juntados aos autos não é possível inferir a participação do sindicato da categoria na entabulação dos termos do plano de desligamento em comento . 2. O recurso encontra o óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no particular. 4. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. 1. A decisão agravada assentou que na prorrogação da jornada noturna, ainda que a jornada tenha iniciado após as 22h, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas. 2. Assim, decidiu em consonância com o item II da Súmula 60/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no particular. 5. DAS DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional asseverou que: - O Regulamento do referido plano prevê um incentivo indenizatório equivalente ao valor de 40% do saldo para fins rescisórios do FGTS e ao valor do aviso prévio, bem como um incentivo indenizatório complementar equivalente a 50% do valor do incentivo indenizatório acima referido .-. Assim, concluiu a v. decisão regional que o incentivo indenizatório é apurado também sobre o saldo do FGTS e uma vez determinada a incidência de recolhimentos fundiários sobre as parcelas deferidas, há repercussão na base de cálculo da indenização incentivo e, majorando este há a necessária repercussão em indenização incentivo complementar. 2. O recurso encontra o óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. SÚMULA 268/TST. CODIGO CIVIL, art. 202.

A primeira ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, conforme Súmula 268/TST. Entretanto, nos termos do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez. Assim, apenas a primeira reclamação trabalhista interrompe o curso do prazo prescricional. Tendo a primeira ação sido arquivada em 09/09/2019 e a presente reclamatória ajuizada apenas em 11/12/2023, operou-se a prescrição bienal extintiva do direito de ação, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada em face do ente público municipal. Inadimplemento das obrigações constantes das notas fiscais emitidas no ano de 2011, por força do contrato administrativo firmado entre as partes. Notificações extrajudiciais endereçadas à Prefeitura de Itaperuna no ano de 2015, que não são capazes de suspender ou interromper a prescrição. Situação que não se enquadra no disposto no parágrafo único do Decreto 20.910/32, art. 4º, tampouco em qualquer dos, do CCB, art. 202. Ação ajuizada somente em fevereiro de 2017. Consumação da prescrição. Decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Provimento do recurso.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por empresa construtora, sob o argumento de ausência de título executivo apto a sustentar a cobrança de R$ 50.941,38 de taxas condominiais referentes ao período de dezembro de 2015 a abril de 2020. A embargante alegou: (i) ilegitimidade passiva por ter transferido a posse do imóvel em julho de 2013, com entrega das chaves à compradora em novembro de 2017; (ii) inexigibilidade do débito posterior à entrega das chaves; (iii) prescrição quinquenal das parcelas vencidas até julho de 2019; (iv) irregularidade na inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais. A sentença acolheu os embargos, declarou a nulidade e extinguiu a execução. O Apelante recorreu, sustentando a interrupção da prescrição por citação válida em execução anterior e defendendo a subsistência da responsabilidade da embargante até outubro de 2018. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CTB, art. 165-A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorre de decisão que lhe foi favorável e, assim, carece de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL INCIDENTE SOBRE OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA RP-52. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DA CONCESSÃO DOS REAJUSTES. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INÉRCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CLT, art. 11, § 3º. PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Antes do adventa Lei 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao CLT, art. 11, que dispõe: « A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista «, deve-se interpretar que o termo «reclamação trabalhista abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o CCB, art. 202. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial se encontra albergado pelo CLT, art. 11, § 3º, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Assim, no caso específico dos autos, a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado por sindicato para defender os direitos da categoria já existia antes e continua existindo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. TEMA REPETITIVO 21. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa e prossigo no exame do apelo. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no qual « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista .. Na hipótese, o trecho colacionado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia ventilada nas razões do apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema em destaque, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO 23. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: « TEMA REPETITIVO 23 - A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se a incidência da norma inserta no art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: « § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Logo, não merece reparo a decisão regional que limitou a integração salarial do auxílio-alimentação ao período anterior à vigência da novel legislação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TEMA 1.046 DO STF. DEDUÇÃO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 8/8/2022. Assim, não merece reparo o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BENEFÍCIO DENOMINADO «FESTA DE 30 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que « a regulamentação da premiação e participação dos empregados na festa outrora celebrada pelo reclamado possuía vigência tão-somente no período estipulado pelo réu . Foi dito, ainda, que, « em 20/04/2020, quando a reclamante completou 30 anos de serviço, já não mais existia tal celebração nem oferecimento de presentes aos empregados . Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido do preenchimento dos requisitos para aquisição do benefício temporário estipulado pelo réu e do eventual direito adquirido, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO 23. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a « Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . O acórdão regional não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Discute-se a possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que dispõe o § 3º do CLT, art. 11, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. O debate proposto encontra-se superado a partir do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizado em 24/02/2015, em que se decidiu « declarar a constitucionalidade o § 3º, do CLT, art. 11, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do CCB, art. 202, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 .. Nesse cenário, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou a Ré ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que se trata de recurso nitidamente revestido de intenção protelatória. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional consignou que « a reclamada manifesta mera insatisfação com o resultado desfavorável do julgamento, vez que não há, em suas razões de embargos de declaração, efetiva indicação de omissão, contradição ou obscuridade, nem tampouco erro material. Dessa forma, tem-se que o que pretende a embargante é a rediscussão dos fundamentos do acórdão e sua reforma, mediante reapreciação da matéria . . Verificada a manifestação do órgão julgador sobre o tema apontado pela parte nos embargos de declaração, mostra-se correta a aplicação da multa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária, e reconhecendo a sucumbência recíproca. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de duplicatas mercantis vencidas em 18/01/2013 e 01/02/2013. Alega a Apelante que a interrupção da prescrição teria ocorrido com a propositura de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 03/07/2014 e extinta sem resolução do mérito por abandono da causa em 03/04/2019. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Não há nulidade na execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando comprovado o envio de avisos regulamentares contendo as informações exigidas pela Lei 5.741/71. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Exceção de Pré-Executividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça que não encontra amparo, dada à ausência de provas de alteração da situação financeira avaliada em primeiro grau. Prescrição reconhecida em relação às parcelas vencidas no período de 15/02/2019 a 15/07/2021. Fragilidade probatória na comprovação da continuidade do vínculo locatício desde o término inicial do contrato (14/11/1990) até o período executado. Instituição da prescrição como garantia da estabilidade das relações jurídicas e limitação da exigibilidade de pretensões já fulminadas pelo decurso do tempo. Descabimento da interrupção ou suspensão da prescrição pelo ajuizamento de ação de despejo fora do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Suspensa a exigibilidade devido à justiça gratuita deferida em favor do apelante. Jurisprudência e precedentes citados: 0040191-24.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 05/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com o protesto, consoante art. 202, II, do Código Civil. Demanda intentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do CCB, art. 202). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória, em que se busca o levantamento da hipoteca. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória que indeferiu a tutela de urgência, para que fossem suspensos os efeitos de pena de demissão aplicada a Investigador da Polícia Civil. A tutela fundamenta-se na alegação de prescrição para aplicação da penalidade. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)