Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.
1-Não há nulidade na execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando comprovado o envio de avisos regulamentares contendo as informações exigidas pela Lei 5.741/71. ... ()
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