Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com o protesto, consoante art. 202, II, do Código Civil. Demanda intentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do CCB, art. 202). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)