Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por empresa construtora, sob o argumento de ausência de título executivo apto a sustentar a cobrança de R$ 50.941,38 de taxas condominiais referentes ao período de dezembro de 2015 a abril de 2020. A embargante alegou: (i) ilegitimidade passiva por ter transferido a posse do imóvel em julho de 2013, com entrega das chaves à compradora em novembro de 2017; (ii) inexigibilidade do débito posterior à entrega das chaves; (iii) prescrição quinquenal das parcelas vencidas até julho de 2019; (iv) irregularidade na inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais. A sentença acolheu os embargos, declarou a nulidade e extinguiu a execução. O Apelante recorreu, sustentando a interrupção da prescrição por citação válida em execução anterior e defendendo a subsistência da responsabilidade da embargante até outubro de 2018. ... (Continua)