Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INERENTES A LCA (LETRA DE CÂMBIO DO AGRONEGÓCIO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEVE DECRETA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 18,

"e, da lei 6.024/74. Reinício da contagem do prazo prescricional na mesma data, a teor do parágrafo único do CCB, art. 202. impossibilidade de nova interrupção da prescrição, na esteira do art. 202, caput, do Código Civil. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO MAIS DE 07 ANOS APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. ... (Continua)