Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. arts. 206, §3º, E 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A indenização pela fruição do imóvel é devida pelo período de ocupação indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, nos termos do CCB, art. 202, sendo o termo inicial para o reinício do prazo o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação anterior. 3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)