CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 193 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 20.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.  GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO (GAR). CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. SINDICATO DA CATEGORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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3 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 153, 297, I E 422, I, DO TST.

1. O recurso de revista não versou sobre o tema «prescrição e o agravo de instrumento não foi conhecido por falta de dialeticidade. Apenas nas razões de agravo interno é que o agravante, em inovação recursal, alega a prescrição e afirma que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Nem mesmo se deu ao trabalho de impugnar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 2. Este Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o CCB, art. 193, firmou jurisprudência de que a prescrição deve ser arguida em qualquer fase da instância ordinária (Súmula 153/TST), na medida em que a admissibilidade do recurso na fase extraordinária depende de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). 3. Como a prescrição não foi objeto do recurso de revista, a arguição realizada nas razões de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, torna o agravo desfundamentado (Súmula 422/TST, I), pois não impugnado o óbice que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Ação Monitória. Inovação Recursal. Matéria De Ordem Pública. Prescrição Quinquenal. Ausente. Ônus da Prova. Comprovação do débito. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. CCB, art. 193. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício - R. sentença que reconheceu a validade dos atos - Inconformismo da requerida - CABIMENTO - Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do CPC) que não é absoluta, devendo haver comprovação de que o citado realmente reside no local - Conjunto probatório que comprova o fato de que a ré residia em local diverso - Endereço atual da citada que consta como um dos encontrados na pesquisa Sisbajud, bem como é o único da pesquisa Infojud - Juntada de contrato de locação e conta de energia elétrica à época da citação constando endereço diverso da citação - Nulidade da citação reconhecida - Comparecimento espontâneo da ré que supre a necessidade de nova citação, devendo ser determinada a reabertura do prazo para apresentação de embargos monitórios - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública (CCB, art. 193) - Inocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança das mensalidades inadimplidas - Despacho que determina a citação, ainda que inválida, que deve ser considerado o marco para a interrupção do prazo prescricional - Inteligência do art. 240, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Sustenta a parte que, em recurso ordinário, todas as provas foram devidamente apontadas de forma organizada, com a devida indicação de número de folhas e id. dos documentos, e que o julgador, ao deixar de analisar essas provas incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Diz que o TRT, mesmo após a oposição de embargos de declaração não se manifestou quanto às seguintes questões: a) indicação das folhas onde está acostada a IN 390-1 que obriga os funcionários a realizarem a certificação CFP; b) análise da documentação indicada em recurso que comprovaria as horas extras excedentes à oitava hora; c) o julgador pautou-se na folha de ponto de fls. 789 como base para indeferir o pedido do recorrente, a qual sequer se refere ao período em que são postuladas as horas extras. No caso, o TRT registrou expressamente que o reclamante não juntou aos autos a Instrução Normativa Interna INI-390 a que se reportou, a qual teria instituído a obrigatoriedade da realização dos cursos visando a obtenção de certificação, sem os quais poderia perder o cargo ou função comissionados. Assentou também que o reclamante não demonstrou diferenças de horas extras a seu favor, diante dos cartões de ponto acostados pela defesa. Concluiu que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado. Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível violação do CLT, art. 625-G Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO Quanto à prescrição, o CCB, art. 193, dispõe que «a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita «. Esta Corte Superior, interpretando o CCB, art. 193, concluiu, nos termos da Súmula 153/TST, que a matéria relativa à prescrição somente pode ser arguida em instância ordinária: « Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária . Anote-se que no entendimento desta Corte, tal oportunidade se estende até a interposição do recurso ordinário, caso dos autos, ou das contrarrazões. Julgados. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à suspensão da prescrição. No caso, ainda que na exordial o reclamante não tenha requerido a suspensão do prazo prescricional, assim o fez em réplica e em recurso ordinário. Constata-se também que com a petição inicial foi juntado documento que demonstra a provocação da Comissão de Conciliação Prévia, bem como a declaração de conciliação frustrada. Pelo exposto, conclui-se que a arguição de suspensão do prazo prescricional foi feita em momento oportuno. Nos termos do CLT, art. 625-G «o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F «. Verifica-se que, segundo o referido dispositivo, submetida a demanda à CCP, o prazo prescricional ficará suspenso, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F, qual seja, dez dias a partir da provocação do interessado. Na hipótese, contudo, de a CCP não realizar a tentativa de conciliação no prazo de 10 dias, o ônus decorrente do atraso na sua realização não pode ser atribuído à parte. Assim, todo o lapso temporal entre o protocolo da demanda na CCP e a expedição da declaração prevista no § 2º do art. 625-D deverá ser considerado no cômputo da suspensão do prazo prescricional. Julgados. Na espécie, o reclamante provocou a Comissão de Conciliação Prévia em 24/7/2017, e somente em 29/9/2017 foi emitida declaração de conciliação frustrada, devendo nesse interregno ser suspensa a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Arts. 333, I, e 334, III, do CPC/1973. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 135, III, 174, do CTN; e art. 193 do cc. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Revisional de benefício previdenciário. Matéria de ordem pública não apreciada na fase de conhecimento. Reconhecimento na fase de execução. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, «a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (CCB, art. 193), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A questão da prescrição parcial foi arguida pela recorrente em contrarrazões ao recurso ordinário e em embargos de declaração em sede recursal. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso ordinário do autor, sem se analisar a prejudicial suscitada em contrarrazões pela recorrida. Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada com a finalidade de suprir omissão no exame das razões de contrariedade recursal, em especial a prejudicial arguida. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, aplicável ao caso da época da consumação do ato processual e ao processo do trabalho (CLT, art. 769), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença. Isso significa afirmar que o chamado efeito devolutivo em profundidade obriga o Juízo ad quem a se manifestar sobre todas as questões debatidas nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação devem ser objeto de apreciação pela Corte Regional, por ocasião do exame do recurso ordinário. Nesse sentido é a Súmula 393, que assim dispõe: « O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 ( CPC/1973, art. 515, § 1º), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. «. Incontroverso nos autos que a questão prejudicial foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pela parte autora, diante da improcedência dos pedidos pleiteados na reclamação trabalhista. Assim, não há interesse em recorrer da reclamada recorrente, não sucumbente, na medida em que julgada improcedente a reclamatória, servindo-se das contrarrazões, a fim de ver apreciadas suas alegações, suscitando preliminares ou prejudiciais que não poderiam ser objeto de recurso próprio. Nesse contexto, verifica-se que a v. decisão recorrida foi omissa ao não examinar os fundamentos das contrarrazões, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido por violação ao CCB, art. 193 e provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Pena de demissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei. Aplicação por analogia no âmbito de estado-membro. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, como ocorrido na espécie, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pela Leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do art. 238 CPC. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489 CCB, art. 193. Incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor. Processo disciplinar. Suspensão. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 269, IVnão veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 269, IVnão veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)