Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO (GAR). CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. SINDICATO DA CATEGORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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