Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1001.5500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor. Processo disciplinar. Suspensão. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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