1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO NA SENTENÇA - ULTRA/EXTRA PETITA - AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opostulado da instrumentalidade das formas, conhecido como o seguinte brocardo jurídico, da mihi factum dabo tibi jus, fora positivado no CPC, art. 188. Segundo ele o processo um fim em si mesmo, razão pela qual o ato processual praticado será considerado válido desde que, mesmo praticado de outro modo, tenha preenchido a finalidade essencial. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA MANIFESTADA EM DATA ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DO CONTRATO. ART. 182, CC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.
Alegação de vício de consentimento na contratação. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que a finalidade de obtenção de crédito imediato para a aquisição de imóvel residencial próprio consubstanciou elemento determinante para a declaração da vontade do Autor de firmar o contrato de consórcio. Dolo das Rés configurado, eis que sua preposta induziu o Autor a acreditar que ao dar lance, obteria imediata contemplação. Conduta que atenta contra os princípios da probidade e da boa-fé, os quais são de observância obrigatória pelos contratantes, conforme inteligência do CCB, art. 422. Reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico por vício resultante de dolo, com espeque nos arts. 145 e 171, II do Código Civil.2. Condenação das Rés à restituição da integralidade dos valores pagos pelo Autor. Inteligência do CCB, art. 182. Em que pese o Autor tenha solicitado a rescisão do contrato em 14/12/2018, conjectura-se que somente o tenha feito para que não tivesse que continuar a efetuar o pagamento das prestações mensais, donde se conclui que não houve renúncia ao direito de pleitear a anulação do contrato e de retornar ao status quo ante. Devolução imediata dos valores. Rés que, ademais, não têm direito a reter valores pagos a título de fundo de reserva, taxa administrativa e seguro, tampouco a cobrar cláusula penal.3. Fixação de indenização por danos morais. Frustração do Autor que não pode ser equiparada a um mero transtorno ou incômodo, pois despendeu tempo e dinheiro, acreditando que alcançaria seu objetivo de adquirir casa própria e posteriormente tomou ciência de que o consórcio do qual participava não se coadunava com o que lhe havia sido oferecido pela preposta da Ré. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em atenção às particularidades do caso e aos valores geralmente arbitrados por esta Corte em casos semelhantes. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização. Incidência a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Inversão da responsabilidade pelo ônus sucumbencial, haja vista o provimento do recurso, em observância ao art. 85 do diploma processual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - CLÁUSULAS CLARAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.
-Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não se cogita da sua nulidade, tampouco de ato ilícito a ensejar a repetição de valores ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ASSINATURAS IMPUGNADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA POR FALTA DE PARADIGMAS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença considerou válida a contratação com base na documentação apresentada pelo banco réu, sem a realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura impugnada pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a inexistência da perícia grafotécnica compromete a validade da contratação; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e (iii) se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 429, II, incumbe à parte que produziu o documento impugnado o ônus de provar sua autenticidade. No caso, a autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato, e o banco réu não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a apresentar cópias de documentos sem prova técnica da autenticidade da assinatura.O STJ, no Tema 1.061, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Diante da ausência dessa prova essencial, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade do débito.A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, conforme disposto no CCB, art. 182, com a devolução dos valores recebidos pela autora ao banco, sendo autorizada a compensação.A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do credor, o que não se verifica no caso, pois a instituição financeira também foi vítima de fraude e creditou os valores na conta da autora. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples.O dano moral não se configura, pois, apesar da cobrança indevida, não há comprovação de conduta abusiva ou vexatória por parte do banco, tampouco privação dos valores de forma a causar sofrimento excepcional à autora. O simples fato de haver descontos indevidos, quando o consumidor recebeu os valores do contrato e não os devolveu, não caracteriza dano extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ.A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza o reconhecimento da validade da contratação, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito.A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 182 do CC, sendo permitida a compensação com os valores creditados ao consumidor.A configuração de dano moral exige prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.009 e seguintes; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgRg no REsp. 1.329.178, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.08.2015; TJPR, AC 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022.... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A sentença considerou válida a contratação com base na documentação apresentada pelo banco réu, sem a realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura impugnada pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a inexistência da perícia grafotécnica compromete a validade da contratação; (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e (iii) se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 429, II, incumbe à parte que produziu o documento impugnado o ônus de provar sua autenticidade. No caso, a autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato, e o banco réu não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a apresentar cópias de documentos sem prova técnica da autenticidade da assinatura.O STJ, no Tema 1.061, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Diante da ausência dessa prova essencial, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade do débito.A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, conforme disposto no CCB, art. 182, com a devolução dos valores recebidos pela autora ao banco, sendo autorizada a compensação.A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do credor, o que não se verifica no caso, pois a instituição financeira também foi vítima de fraude e creditou os valores na conta da autora. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples.O dano moral não se configura, pois, apesar da cobrança indevida, não há comprovação de conduta abusiva ou vexatória por parte do banco, tampouco privação dos valores de forma a causar sofrimento excepcional à autora. O simples fato de haver descontos indevidos, quando o consumidor recebeu os valores do contrato e não os devolveu, não caracteriza dano extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ.A ausência de perícia grafotécnica inviabiliza o reconhecimento da validade da contratação, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito.A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 182 do CC, sendo permitida a compensação com os valores creditados ao consumidor.A configuração de dano moral exige prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.009 e seguintes; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgRg no REsp. 1.329.178, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.08.2015; TJPR, AC 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022.... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. FRAUDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A QUAL O AUTOR EFETUOU O REPASSE DE VALORES, DIANTE DA FALSIDADE DA ASSINATURA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória cumulada com indenizatória proposta por consumidor que alega ter sido vítima de golpe perpetrado pela 1ª Ré, empresa Fênix, com quem celebrou negócio visando suposto investimento vantajoso. O autor pleiteia a anulação dos contratos celebrados, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, gerando apelações tanto do autor quanto do 2º réu - Banco Daycoval. O autor sustenta não ter responsabilidade pelo pagamento do empréstimo consignado firmado com o banco, argumentando que os valores foram integralmente repassados à 1ª Ré. O banco, por sua vez, afirma a validade do contrato, devidamente assinado e cumprido quanto à liberação dos recursos. ... ()
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10 - TJDF EMENTA. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DAS PARCELAS. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odemandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes e outros documentos dos quais se extrai a relação jurídica firmada entre as partes e o débito, desincumbe do seu ônus probatório que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II. ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELATIVAMENTE INCAPAZ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), celebrados por pessoa relativamente incapaz, determinando a restituição simples dos valores descontados e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso interposto pelo réu deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) é cabível a indenização por danos morais; (iii) é possível a compensação dos valores; (iv) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto pelo réu não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugna os fundamentos da sentença de forma específica. O apelante se limitou a reafirmar a regularidade da contratação, sem enfrentar a principal razão de decidir, qual seja, o reconhecimento da incapacidade relativa da autora para firmar os contratos.3.2. O simples fato de o contrato ter sido anulado em razão da incapacidade relativa da autora não configura, por si só, dano moral. Para que se justifique a indenização, seria necessária a comprovação de efetiva ofensa à dignidade da autora ou privação de seus direitos fundamentais, o que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida.3.3. Não há que se falar em vedação à compensação com base na alegação de que os valores possuem natureza alimentar ou no argumento de que a curadora não teve acesso aos valores emprestados. O reconhecimento da nulidade dos contratos impõe o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182, razão pela qual a parte autora deve restituir os valores que recebeu em razão do empréstimo, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, os descontos efetuados no benefício da autora foram utilizados para pagamento do próprio empréstimo até então contratado. Dessa forma, não se trata de retenção indevida sobre verba de caráter alimentar, mas sim da devolução de valores previamente recebidos, o que legitima a compensação. Sentença mantida.3.4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso do banco não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22/09/2021.... ()
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13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão verificada e sanada. Pleito de compensação. Possibilidade. Créditos e débitos existentes entre as partes. Contrato declarado nulo. Disponibilização dos valores de empréstimo ao autor. Retorno ao status quo ante. Embargos acolhidos com complementação do julgado.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que ao julgar parcialmente procedente o recurso de apelação cível interposto pelo requerido, deixou de decidir acerca do pedido subsidiário de compensação de valores.II. Questões em discussão 2. Se o acórdão foi omisso quanto à pretensão de compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3.1. O acórdão vergastado foi omisso ao não analisar o pedido do apelante de compensação entre os créditos e os débitos das partes. 3.2. De acordo com o CCB, art. 182, em casos de nulidade de negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sendo devida a devolução dos valores depositados na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.3.3 Uma vez preenchidos os requisitos do CCB, art. 368, admite-se a compensação entre os valores devidos à parte autora, com o valor disponibilizado do empréstimo, o qual deverá ser atualizado monetariamente, mediante a aplicação do IPCA a partir do recebimento, não havendo que se cogitar em incidência de juros de mora.IV. Dispositivo Embargos de declaração acolhidos, com complementação do resultado do julgamento, para reconhecer o direito do banco à compensação entre o valor da condenação e os valores disponibilizados na conta bancária do autor.----------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 182 e 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000353-93.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.04.2024.... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
I. Pretensões de indenização e restituição de valores, contextualizadas na responsabilidade contratual, prescrevem em 10 (dez) anos, a teor do que dispõe o CCB, art. 205. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
Considerando que o bem móvel foi devidamente restituído ao réu, deveria este devolver o valor recebido, quando firmado o distrato, o que de fato não ocorreu. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.
Tendo a parte autora observado as exigências dos arts. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MERO ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO SE TRATANDO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO. REVISÃO INVIÁVEL. MORA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
Não tendo sido ventilada na origem a suposta irregularidade do chamado spread bancário, a pontual alegação apenas em sede de apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento o apelo no tópico. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.
1. Danos morais presumidos (in re ipsa), que prescindem de prova de prejuízo concreto. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atenção as peculiaridades do caso concreto. Ausência de tentativa extrajudicial da controvérsia. ... ()
