Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - CLÁUSULAS CLARAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não se cogita da sua nulidade, tampouco de ato ilícito a ensejar a repetição de valores ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor. ... (Continua)