Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão verificada e sanada. Pleito de compensação. Possibilidade. Créditos e débitos existentes entre as partes. Contrato declarado nulo. Disponibilização dos valores de empréstimo ao autor. Retorno ao status quo ante. Embargos acolhidos com complementação do julgado.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que ao julgar parcialmente procedente o recurso de apelação cível interposto pelo requerido, deixou de decidir acerca do pedido subsidiário de compensação de valores.II. Questões em discussão 2. Se o acórdão foi omisso quanto à pretensão de compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3.1. O acórdão vergastado foi omisso ao não analisar o pedido do apelante de compensação entre os créditos e os débitos das partes. 3.2. De acordo com o CCB, art. 182, em casos de nulidade de negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sendo devida a devolução dos valores depositados na conta da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.3.3 Uma vez preenchidos os requisitos do CCB, art. 368, admite-se a compensação entre os valores devidos à parte autora, com o valor disponibilizado do empréstimo, o qual deverá ser atualizado monetariamente, mediante a aplicação do IPCA a partir do recebimento, não havendo que se cogitar em incidência de juros de mora.IV. Dispositivo Embargos de declaração acolhidos, com complementação do resultado do julgamento, para reconhecer o direito do banco à compensação entre o valor da condenação e os valores disponibilizados na conta bancária do autor.----------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 182 e 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000353-93.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.04.2024.... (Continua)