Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DAS PARCELAS. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

demandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes e outros documentos dos quais se extrai a relação jurídica firmada entre as partes e o débito, desincumbe do seu ônus probatório que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)