Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Alegação de vício de consentimento na contratação. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que a finalidade de obtenção de crédito imediato para a aquisição de imóvel residencial próprio consubstanciou elemento determinante para a declaração da vontade do Autor de firmar o contrato de consórcio. Dolo das Rés configurado, eis que sua preposta induziu o Autor a acreditar que ao dar lance, obteria imediata contemplação. Conduta que atenta contra os princípios da probidade e da boa-fé, os quais são de observância obrigatória pelos contratantes, conforme inteligência do CCB, art. 422. Reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico por vício resultante de dolo, com espeque nos arts. 145 e 171, II do Código Civil.2. Condenação das Rés à restituição da integralidade dos valores pagos pelo Autor. Inteligência do CCB, art. 182. Em que pese o Autor tenha solicitado a rescisão do contrato em 14/12/2018, conjectura-se que somente o tenha feito para que não tivesse que continuar a efetuar o pagamento das prestações mensais, donde se conclui que não houve renúncia ao direito de pleitear a anulação do contrato e de retornar ao status quo ante. Devolução imediata dos valores. Rés que, ademais, não têm direito a reter valores pagos a título de fundo de reserva, taxa administrativa e seguro, tampouco a cobrar cláusula penal.3. Fixação de indenização por danos morais. Frustração do Autor que não pode ser equiparada a um mero transtorno ou incômodo, pois despendeu tempo e dinheiro, acreditando que alcançaria seu objetivo de adquirir casa própria e posteriormente tomou ciência de que o consórcio do qual participava não se coadunava com o que lhe havia sido oferecido pela preposta da Ré. Quantum fixado em R$ 10.000,00, em atenção às particularidades do caso e aos valores geralmente arbitrados por esta Corte em casos semelhantes. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização. Incidência a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Inversão da responsabilidade pelo ônus sucumbencial, haja vista o provimento do recurso, em observância ao art. 85 do diploma processual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)