Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA MANIFESTADA EM DATA ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DO CONTRATO. ART. 182, CC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)