Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Tendo a parte autora observado as exigências dos arts. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)