CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINALIDADE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. A parte autora sustentou que a ação possui natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível, e requereu a reforma da sentença para reconhecimento da união estável. Os apelados, por sua vez, pugnaram pela manutenção da sentença e pela condenação da apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico verbal de permuta de veículos, indeferiu pedido de tutela de urgência para a restituição imediata do veículo por eles entregue na troca. Os Agravantes alegam a existência de vício de consentimento (dolo) e descumprimento contratual pela parte contrária como fundamentos para a urgência da medida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Três anos. Tema repetitivo 919/STJ. Incidência imediata. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PENSÃO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta c. Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais decorrente de acidente do trabalho e/ou doença profissional deve considerar a data do evento danoso, ou seja, se antes ou após a Emenda Constitucional 45/2004. Nesse contexto, são três as hipóteses de contagem do prazo prescricional: para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004); para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do Código Civil Brasileiro de 2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e, finalmente, para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do Código Civil Brasileiro de 1916. Em primeiro plano, apenas para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que ocorreu em 31/12/2004, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Para os casos anteriores, aplica-se a disciplina do Código Civil Brasileiro, Estatutos de 1916 e 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do Diploma Civil de 2002. Dessa forma, em regra geral, para os acidentes ocorridos até 11/1/1993, a prescrição aplicável é a vintenária, na forma do CCB, art. 177; para os ocorridos de 12/1/1993 a 10/1/2003, é aplicável a prescrição trienal da lei nova (art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro de 2002), contada, todavia, a partir da vigência do Novo Código Civil (10/1/2003) e para os ocorridos de 11/1/2003 a 31/12/2004 é aplicável igualmente a prescrição do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 206, § 3º, V), contada, no entanto, a partir da lesão ao direito material. Ocorre que, no caso, a pretensão deduzida em juízo remete, tão somente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Em hipóteses como a sub judice, a jurisprudência desta c. Corte tem entendido pela incidência da prescrição parcial, dada a natureza continuada da relação, em que o direito ao crédito alimentar do autor se renova a cada mês. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. O TRT condenou a ré ao pagamento de pensão mensal, observado o percentual de 100% da remuneração da profissão de vigilante, para a qual a parte autora restou incapacitada, pelo comprometimento visual de que foi acometido enquanto vítima de acidente do trabalho. As razões de recurso de revista, de seu turno, se encontram dissociadas daquilo que fora decidido pela c. Corte de origem, na medida em que a agravante se insurge apenas quanto eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, cujo pedido sequer constou da petição inicial, não tendo, consequentemente, sido objeto de exame pelo Tribunal Regional. Com efeito, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão impugnada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substitui-la em tal ônus. No caso, como a agravante deixou de investir contra os fundamentos do v. acórdão regional, o seu recurso de revista não observa pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do disposto na Súmula 422/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL QUE SE REJEITAM. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E NÃO SE ENQUADRA COMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE É ILEGÍTIMA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE FUNDO DE LIQUIDEZ E COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IS IDEM. TAXA REFERENCIAL (TR) COM O REDUTOR DE 33,54% QUE NÃO CONFIGUROU SURRECTIO E SÓ INCIDIU DE SETEMBRO/1995 A SETEMBRO/2002. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Cuida-se de demanda na qual os Autores, antigos funcionários do Banco do Brasil, pretendem declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ¿ PREVI, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Plano Verão e Collor I. Recurso de apelação do Banco Santander (Brasil) S/A não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários, proposta por duas correntistas, visando a condenação do banco ao pagamento das diferenças de juros inaplicados durante os planos econômicos Verão e Collor I, além de juros remuneratórios sobre essas diferenças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Santander (Brasil) S/A deve devolver valores não creditados nas cadernetas de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I, considerando a prescrição dos pedidos e a aplicação dos índices de correção monetária adequados.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as apeladas e a instituição financeira foi comprovada, sendo a instituição responsável pela execução do contrato de poupança.4. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 não se aplica, pois a demanda versa sobre correção monetária e não sobre reparação de danos.5. Os juros remuneratórios discutidos integram a obrigação principal, sendo aplicável o prazo prescricional de vinte anos, conforme o art. 177 do CC/16.6. As normas supervenientes não podem prejudicar os poupadores, que têm direito adquirido aos índices previamente estabelecidos.7. O banco não comprovou a legalidade dos índices aplicados, devendo restituir as diferenças de correção monetária devidas às apeladas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É assegurado ao poupador o direito de receber as diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos, sendo inaplicável a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, devendo ser observado o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177, e a correção deve ser feita com base nos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, respeitando os direitos adquiridos dos depositantes.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 177 e 206, § 3º, III; CDC, art. 27; Lei 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005824-38.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0022344-73.2008.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008976-38.2007.8.16.0031, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 06.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08.09.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander deve devolver valores que não foram corretamente creditados nas contas de poupança das autoras, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I. O banco alegou que a cobrança estava prescrita e que aplicou os índices corretos, mas o juiz entendeu que as autoras têm direito a receber as diferenças de correção monetária, pois as regras que mudaram os índices não podem afetar os contratos já existentes. Assim, o recurso do banco foi negado, e ele terá que pagar os valores devidos, além de aumentar os honorários advocatícios.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 1974. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição, em ação de exibição de documentos relacionada a apólices de seguro de vida, cujo falecimento do cônjuge da autora ocorreu em 1974. A autora alegou que apenas tomou conhecimento da existência das apólices em abril de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exibição de documentos está prescrita, considerando o prazo aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de exibição de documentos está prescrita, pois as apólices de seguro foram contratadas supostamente antes de 1974.4. O termo inicial da prescrição para requerer a exibição de documentos começa a fluir a partir da data em que o documento foi produzido.5. O prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida é vintenário, nos termos do CCB, art. 177, conforme entendimento consolidado da Corte Superior.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPROVIMENTO.

1. As razões do recurso atacam de forma específica os fundamentos da decisão hostilizada, atendendo ao disposto no, III do CPC, art. 1.010. Afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança contra os réus. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de simulação na transação de imóvel adquirido em 1983, registrado em nome da esposa do falecido, mas supostamente pago pelo segundo, genitor do autor. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação ou, alternativamente, por doação inoficiosa. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 

1. Trata-se de ação reivindicatória buscando a devolução de bens ao monte-mor do espólio, alegando ser herdeiro legítimo e que os bens foram indevidamente transmitidos.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PORTARIA 966/1947. SUPRESSÃO FORMALIZADA EM 1967. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177, CC/16). NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não estando o direito objetivamente estabelecido, a prescrição da pretensão de instituição da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Brasil, com fundamento na Portaria 966/1947, refere-se ao próprio fundo do direito, tendo como termo inicial a data da supressão do pagamento do benefício pelo empregador, ocorrida em 1967. Relação de trato sucessivo não configurada. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO.

consolidou entendimento de que o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança configura direito pessoal, sujeito à prescrição vintenária, conforme CCB, art. 177, aplicável aos contratos celebrados antes da vigência do CCB/2002 (art. 2.028 do novo diploma legal). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -

Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, art. 177, quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, ambos do atual Código Civil - Ainda que assim não fosse, seria irrelevante no caso dos autos, eis que mesmo diante do prazo vintenário, seria cabível o reconhecimento da prescrição - Inércia do credor que afasta a possibilidade de se exigir algum débito oriundo da avença - Obrigação de cancelar a hipoteca bem configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do encargo, prescrição e ausência de requisitos para a tutela de urgência. Agravado sustenta descumprimento de encargos, risco ao patrimônio público e necessidade de reversão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do descumprimento das condições impostas na doação, aplicabilidade da prescrição e requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo agravante, que edificou apenas 15,9% da área doada e encerrou as atividades bancárias no imóvel, violando a Lei Municipal 293/1978. 2. A alienação do imóvel por leilão particular, sem consulta ao Município, caracteriza risco de dano irreparável ao patrimônio público, justificando a suspensão. 3. A prescrição é inaplicável, considerando a indisponibilidade dos bens públicos e o prazo iniciado apenas com a ciência inequívoca do descumprimento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de atos de alienação de imóvel público doado com encargos é válida diante do descumprimento das condições impostas, do risco ao patrimônio público e da inaplicabilidade da prescrição em razão da indisponibilidade do bem público. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 293/1978; CPC, art. 300; CCB, art. 177; CCB/2002, art. 2.028... (Continua)

18 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PASSAGEM DE DUTOS SUBTERRANEOS. LAUDO PERICIAL SUGERINDO A JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À PERSONALIDADE DA PARTE.

Inicialmente cabe apreciar a questão relativa a prescrição. A ocupação deu-se a partir de 1922, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no CCB, art. 177, vigente ao tempo dos fatos. A ação foi proposta antes de implementado o prazo prescricional. Rejeição do agravo retido. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de comprovação de conduta culposa por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.