Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO.

consolidou entendimento de que o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança configura direito pessoal, sujeito à prescrição vintenária, conforme CCB, art. 177, aplicável aos contratos celebrados antes da vigência do CCB/2002 (art. 2.028 do novo diploma legal). ... (Continua)