Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PORTARIA 966/1947. SUPRESSÃO FORMALIZADA EM 1967. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177, CC/16). NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não estando o direito objetivamente estabelecido, a prescrição da pretensão de instituição da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco do Brasil, com fundamento na Portaria 966/1947, refere-se ao próprio fundo do direito, tendo como termo inicial a data da supressão do pagamento do benefício pelo empregador, ocorrida em 1967. Relação de trato sucessivo não configurada. Precedentes. ... (Continua)