Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 1974. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição, em ação de exibição de documentos relacionada a apólices de seguro de vida, cujo falecimento do cônjuge da autora ocorreu em 1974. A autora alegou que apenas tomou conhecimento da existência das apólices em abril de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exibição de documentos está prescrita, considerando o prazo aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de exibição de documentos está prescrita, pois as apólices de seguro foram contratadas supostamente antes de 1974.4. O termo inicial da prescrição para requerer a exibição de documentos começa a fluir a partir da data em que o documento foi produzido.5. O prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida é vintenário, nos termos do CCB, art. 177, conforme entendimento consolidado da Corte Superior.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)